“Após acordo de líderes com o governo, deputados e senadores rejeitaram seis dos 15 dispositivos vetados (Vet 36/2022) pelo presidente da República relativos ao Projeto de Lei Complementar 18/2022 sancionado em junho como LEI COMPLEMENTAR 194, DE 2022.”
Fonte: Agência Senado (www12.senado.leg.br)
A Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, promoveu alterações no Código Tributário Nacional (CTN) e na Lei Complementar nº 87 (Lei Kandir). Com base nessa informação, elabore um texto que responda aos seguintes pedidos:
- Defina seletividade e aborde se tal conceito se aplica ao ICMS.
- Quais bens ou serviços foram tratados na Lei Complementar nº 194/2022, especificamente do CTN? Qual tratamento foi dado para tais bens ou serviços?
- Quais regras foram previstas no CTN para a aplicação de alíquotas sobre os bens e serviços tratados na Lei Complementar nº 194/2022?
- Qual o percentual para compensação das perdas de arrecadação do ICMS dos estados e do Distrito Federal previsto na Lei Complementar nº 194/2022?
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