Considerando os dispositivos na Portaria MPC nº 48/2018, alterada pela Portaria MPC nº 08/2021 e Portaria nº 70/20221, discorra sobre o tema:
ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DE SANTA CATARINA
No seu texto, manifeste-se expressamente sobre:
a) a missão e a visão de futuro do MPC/SC;
b) duas competências da Ouvidoria do MPC/SC e os requisitos para as notícias de irregularidades, representações, reclamações e denúncias;
c) regras para provimento do Procurador-Geral do MPC/SC.
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Em uma ação de fiscalização de contas, o Tribunal de Contas de um Estado da federação evidenciou que o prefeito de um município jurisdicionado assumiu, pessoalmente, a gestão de convênio firmado com municípios limítrofes cujo objeto era o repasse de verbas para execução de projetos de infraestrutura de interesse comum. Ao avaliar a execução do referido convênio, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) identificou diversas irregularidades que, nos termos de sua Lei Orgânica, culminariam na rejeição das contas e na aplicação de penalidades, dentre outras medidas.
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Uma auditoria realizada por analistas do TCU consignou que uma sociedade de economia mista federal, prestadora de serviços públicos, contratou, indevidamente, por inexigibilidade de licitação, uma empresa pública municipal, por um preço aproximadamente 50% superior ao que outras empresas cobravam para a execução de serviço idêntico na mesma localidade.
Os analistas do TCU observaram, ainda, que houve um conluio de dois empregados da contratante e um empregado da contratada na prática dos atos ilícitos que culminaram com a celebração do mencionado contrato, com evidente prejuízo para a sociedade de economia mista federal. Houve comprovação de dolo por parte dos empregados.
A respeito da situ…
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Art. 33. Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa:
(…)
III – tomar e julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado;
Considerando o dispositivo hipotético anteriormente apresentado, analise a constitucionalidade da norma, com base na jurisprudência do STF e nos princípios constitucionais aplicáveis.
Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:
- o princípio constitucional aplicável à análise; [valor: 4,75 pontos]
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