Sobre os tratados internacionais em matéria tributária, analise:
- O processo de celebração e de entrada em vigor de um tratado internacional;
- O status que possui o tratado internacional dentro do ordenamento jurídico interno;
- As formas de resolução de conflitos entre o ordenamento jurídico interno e o tratado internacional; e
- O critério utilizado pelo Supremo Tribunal Federal para dirimir conflitos entre o ordenamento jurídico interno e o tratado internacional.
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A Lei Complementar nº 214/2025 regulamentou o modelo de “split payment” para fins de arrecadação do IBS e da CBS. A norma trouxe novos procedimentos envolvendo prestadores de serviços de pagamento, documentos fiscais e a sistemática de segregação automática dos tributos.
Considerando o caso narrado acima, responda, de forma fundamentada, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025:
1. Conceitue o modelo de “split payment”, indicando como ocorre o recolhimento do IBS e da CBS e qual o objetivo da sua adoção.
2. Indique quais são os vínculos operacionais exigidos no procedimento de “split payment” e como esses vínculos são …
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impressora.
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Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.
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No âmbito Tribunal Pleno do STF, por outro lado, ainda pende de definição o Tema nº 843 da Repercussão Geral, pertinente à “Possibilidade de exclusão da base de cálculo do Pis e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumid…



