Ao constatar que Luzia, mãe de Ester, de um ano e meio, costuma deixar a filha sozinha em casa, por várias horas, um dos conselheiros tutelares de cidade do interior, onde não existem serviços de acolhimento, recolheu de imediato a criança, entregando-a Maria, cadastrada em programa de acolhimento familiar sediado na capital, a 200km de distância; Deu ciência do fato a Luzia, orientando-a visitar a criança e procurar assistência jurídica se discordasse da decisão. Judiciário e MP tomam conhecimento do caso quando, seis meses depois, alegando que a mãe não visitou a criança, nem impugnou formalmente a decisão do Conselho, Maria ingressa com ação para adoção de Ester e destituição do poder familiar de Luzia e do genitor.
Aponte, em texto dissertativo e articulado, cinco pontos de desconformidade da situação narrada com o que determina a lei, fundamentando.
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Disserte sobre o Plano Individual de Atendimento (PIA) no âmbito da execução da medida socioeducativa de internação, considerando, sempre de forma fundamentada e com indicação dos dispositivos legais de referência, os seguintes aspectos:
a. Importância do PIA para o atendimento socioeducativo em geral e para o alcance, em particular, do objetivo legal de responsabilização do adolescente.
b. Etapas sequenciais de elaboração do PIA, com indicação do propósito de cada etapa e dos atores envolvidos.
c. Relação entre PIA, tempo de duração da medida e exercício do direito de defesa.
O Ministério Publico ofereceu representação em face do adolescente A.S.S., porque, em 11/02/2015, o representado, contando com 14 anos, teria adquirido, em proveito proprio, um telefone celular, sabendo tratar-se de produto de crime.
A representação foi recebida em 15/09/2015: e, ao final do processo, após sua regular tramitagdo, por força de sentença de procedência da representação, proferida em 08/09/2017, ao adolescente A.S.S. foi imposta medida socioeducativa de prestação de serviços 4 comunidade, pelo período de 1 mês, a razão de 4 horas semanais.
Em 11/09/2017, A.S.S. e sua genitora comparecem a Defensoria Publica manifestando seu interesse em recorrer da sentença prolatada, portando a…
