Em data de 05.05.2012, João, adolescente de 17 anos de idade, compareceu para oitiva informal junto ao Promotor de Justiça atuante nos procedimentos da Vara da Infância e Juventude de Maceió. Nesta oportunidade, foi representado pelo membro do MP pela prática de ato infracional
equiparado ao crime de injúria. O juiz competente, recebendo a representação e determinando a instauração de procedimento de apuração de ato
infracional, em audiência de representação, colheu as declarações do adolescente, e, ato contínuo, com fundamento no parágrafo único do art. 126 e no art. 128 do ECA, decidiu pela concessão da remissão como forma de exclusão do processo, cumulando a com a medida de liberdade assistida. Logo após, com base no art. 39 da Lei 12.594/12, determinou a autuação da guia de execução em autos próprios, para acompanhamento da execução de medida socioeducativa de liberdade assistida imposta em sede de remissão.
Como Promotor de Justiça atuante na comarca, comente o teor das decisões judiciais apresentadas pelo problema, considerando-as legais ou ilegais, apontando o fundamento respectivo.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Leila, à época com 13 anos de idade e primária, foi condenada em 15 de janeiro de 2012 ao cumprimento da medida socieducativa de internação , pela prática de um ato infracional equiparado ao crime de medida socieduativa de internação, pela prática de um ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado cometido em 05 de dezembro de 2011, pelo qual foi apreendida em flagrante e respondeu a todo o processo internada provisoriamente. Após 1 ano e 2 meses cumprindo medida de internação, Leila se evadiu da unidade da qual foi internada provisoriamente. Após 1 ano e 2 meses cumprindo medida de internação, Leila se evadiu da unidade da Fundação CASA onde se encontrava, tendo sido recapturada…
Mariana, com 13 anos de idade, foi adotada por um casal quando tinha 8 anos, passando a sofrer abusos da família adotiva.
A adolescente está grávida e retornou ao convívio de seu genitor biológico, Bruno, que deseja permanecer no convívio de Mariana e procura a Defensoria Pública para regularizar a situação e atuar em favor dos interesses de ambos.
Disserte acerca das medidas judiciais e extrajudiciais, imediatas e de médio/longo prazo, que devem ser adotadas para a preservação dos direitos de Mariana e de Bruno. Justifique sua resposta.
Rafaela e seus filhos Gabriel (14 anos) e Mariana (10 anos) encontravam-se em situação de rua na capital paulista. Em abordagem socioassistencial, apurou-se que a família viera de Recife há 10 meses, sem interesse no retorno, fugindo de violência praticada contra eles pelo ex-companheiro de Rafaela, a qual não tem parentes em São Paulo e se encontra em uso severo de álcool e drogas. Mariana, por sua vez, revela que Gabriel mantinha diariamente contatos sexuais consigo. Intervindo as autoridades, Gabriel, ainda que sem registros infracionais anteriores, é internado provisoriamente pela inequívoca imputação de abuso, e Mariana, inserida em acolhimento institucional. Rafaela é levada, pela rede…
