PARECER: Aline casa-se em Ipojuca com Rodolfo após três meses de namoro, descobrindo após cinco anos que ele já era casado anteriormente em João Pessoa, com muitas peripécias tendo enganado os dois cônjuges nesse período. Ao tomar conhecimento dessa situação, o primeiro cônjuge, Simone, pede a nulidade de seu casamento, enquanto Aline ingressa com ação de divórcio, somente, pleiteando alimentos para si e para os dois filhos que teve no curso do casamento com Rodolfo. Este defende-se na ação proposta por Simone, afirmando ser ela parte ilegítima no polo ativo, pois nulo é apenas o segundo casamento, sendo juridicamente impossível o pedido, arguindo ainda alternativamente ter ocorrido decadência, que se operaria no caso em quatro anos a contar do casamento. Em relação a Aline, afirma que, sendo nulo o casamento com ela, pela bigamia dele próprio, o que reconhece, não pode haver divórcio, porque cessados os efeitos jurídicos em razão da nulidade do negócio jurídico, por isso não devendo alimentos para Aline; já os filhos deveriam pleitear tais alimentos por via autônoma, uma vez que Aline não teria legitimidade para fazê-lo em nome próprio na ação de divórcio. Houve réplicas e os autos foram apensados.
Como Promotor de Justiça, ofereça parecer sobre os pedidos e defesas apresentados em ambas as demandas.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Juliana estava grávida de seu segundo filho e teve uma gestação perfeitamente saudável com acompanhamento de pré-natal pelo SUS. Quando entrou em trabalho de parto, dirigiu-se imediatamente para o Hospital Público Estadual, denominado “Mater”, em Santana-AP, onde ficou aguardando horas para ser atendida e foi proibida de ter a companhia de seu marido como acompanhante.
Uma vez iniciado o atendimento, em razão da demora e da perda de líquido, manifestou desejo da realização de parto por cesariana, porém a médica plantonista decidiu que deveria ser realizado o parto normal. Durante o parto normal, a parturiente foi constantemente humilhada pela médica, bem como foram ministrados re…
Alberto era casado e pai de dois filhos, sendo proprietário de diversos bens, dentre eles um sítio localizado nos arredores da cidade de Cuiabá/MT. Em abril de 2023, Alberto reencontrou um grande amigo de infância, Carlos, que lhe disse passar por momento financeiro sensível, necessitando de um local para estabelecer pequeno comércio agropecuário e assim prover sua subsistência. Alberto se prontificou a ajudá-lo transmitindo a posse de seu sítio pelo prazo de quinze anos.
Passados dez anos e dois meses, Carlos ingressou com ação judicial objetivando o reconhecimento da usucapião em relação ao sítio, haja vista o transcurso do prazo de dez anos com o sítio sob sua posse mansa e pacífica.
Cons…
Em uma situação hipotética, há 40 anos, iniciou-se a ocupação urbana do Bairro Boa Vista localizado no Município de Borborema/PB, o qual é formado, em sua maioria, por população de baixa renda. Para a aquisição dos lotes, os moradores celebraram contratos de compra e venda com a construtora “Sua Casa” e, desde então, construíram no local e passaram a viver ali com suas famílias. Anos depois, descobriram que o referido loteamento era irregular e que as atividades da empresa foram encerradas abruptamente. Desde então, os moradores tentam proceder à regularização fundiária do bairro junto ao Município de Borborema/PB, mas, até o momento, o procedimento não foi concluído em razão de …
