Com base na Lei nº 8.666 de junho de 1993, que estabelece normais gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienação no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município, o(a) candidato(a) deve escrever seu texto respondendo às seguintes questões:
a) Além dos órgãos da administração direta, quem mais está subordinado ao regime desta lei?
b) Qual a finalidade da realização de licitações?
c) Quando ocorrer igualdade de condições, qual critério de desempate deve ser utilizado para assegurar a preferência aos bens e serviços?
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Questões Relacionadas
A respeito da Lei de Acesso à Informação (12.527 de 2011), discorra sobre: a) a classificação e os prazos dos tipos de sigilo; b) o acesso à informação nos órgãos e os prazos para a concessão; c) as negativas de acesso às informações solicitadas e; d) as instâncias responsáveis pelo julgamento de recursos às negativas.
