A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – estabelece limites e critérios para a condução responsável das finanças dos entes federados, com especial atenção para a dívida pública e a geração de despesas. Um dos instrumentos de transparência previstos na LRF que permite o acompanhamento da regularidade da gestão é o RGF – Relatório de Gestão Fiscal que, dentre outras informações, evidencia a obediência aos limites relativos à despesa total com pessoal.
Tomando como referência o trecho apresentado, analise as informações a seguir (dados consolidados de todos os Poderes do Estado de Sacramento, de 01/01/2021 a 31/12/2021):
Receita Corrente Líquida (RCL)…………………………………………………. 4.200.000,00
Despesas com Pessoal Ativo…………………………………………………….. 1.800.000,00
Contribuição Previdenciária Patronal…………………………………………… 260.000,00
Inativos e Pensionistas …………………………………………………………… 270.000,00
Outras Desp. com Pessoal – Terceirização de Servidores (art. 18, §1º, LRF) 148.000,00
* considere que todas as despesas tenham sido empenhadas e liquidadas em 2021.
De acordo com as informações apresentadas:
a) Apresente o valor da Despesa Total com Pessoal do Estado de Sacramento em 2021, conforme os critérios estabelecidos pela LRF;
b) Apure o percentual da Despesa Total com Pessoal sobre a Receita Corrente Líquida do Estado, comparando com o limite total estabelecido pela LRF. Feito isso, conclua se o Estado de Sacramento está no limite de alerta, no limite prudencial ou ultrapassou o limite total de gastos com pessoal;
c) Com base no percentual verificado em “b”, cite duas medidas preventivas ou vedações impostas pela LRF ao Poder que tiver incorrido no excesso.
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