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Q148482 | Contabilidade Pública e Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Banca: Instituto AOCPVer cursos
Ano: 2022
Órgao: SAD - Secretaria de Estado de Administração e desburocratizaçãp - MS
Cargo: Auditor do Estado

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Ao final do exercício financeiro, os entes federados estão obrigados à elaboração e publicação de uma série de demonstrações contábeis, em obediência à Lei Federal nº 4.320/1964. Dentre elas, constam o Balanço Orçamentário e o Balanço Financeiro, atualmente com suas estruturas padronizadas pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público da Secretaria do Tesouro Nacional. Muito além do cumprimento de determinação legal, esses instrumentos permitem aos usuários a extração de informações variadas a respeito de aspectos orçamentários e financeiros da gestão.

Diante do exposto, analise as informações a seguir (dados consolidados da execução orçamentária do Estado de Copérnico, ao fim do exercício de 2021):

Receitas Orçamentárias
Alienação de Bens Imóveis ……………………………………..28.750,00
Remuneração das disponibilidades …………………………….6.250,00
Operações de Crédito…………………………………………….11.000,00
Receita de Serviços……………………………………………….22.450,00
Impostos, Taxas e Contr. de Melhoria …………………………102.950,00
Fundo de Participação dos Estados…………………………….33.650,00

Despesas Orçamentárias
Juros e Encargos da Dívida ……………………………………..9.800,00
Inversões Financeiras…………………………………………….35.700,00
Pessoal e Encargos Sociais………………………………………82.150,00
Amortização da Dívida……………………………………………29.000,00
Outras despesas correntes – Material de Consumo…………16.550,00
Investimentos ……………………………………………………..39.350,00

Informações adicionais:

I. Das despesas correntes, 90% foram liquidadas e pagas em 2021. Por sua vez, todas as despesas de capital foram liquidadas e pagas em 2021.
II. No exercício de 2021, foram pagos R$ 22.000,00 referentes a Restos a Pagar de obras de pavimentação de rodovias estaduais empenhadas em 2020.
III. No mês de dezembro/2021, foram efetuadas consignações na folha de pagamentos dos servidores, no valor de R$ 6.000,00, a serem recolhidas em janeiro/2022.
IV. Em fevereiro/2021, diante de insuficiência momentânea de caixa, o Estado contratou operação de crédito por antecipação da receita orçamentária no valor de R$ 7.000,00, liquidando a operação, com juros de 5%, em abril/2021.
V. Ainda em 2021, a depreciação do Ativo Imobilizado montou em R$ 4.350,00, e o Estado recebeu três ambulâncias em doação do governo federal, no valor total de R$ 35.000,00.

Com base exclusivamente nas informações apresentadas:
a) Apure o resultado a ser evidenciado no Balanço Orçamentário do Estado de Copérnico no exercício de 2021, evidenciando os números envolvidos (segregando as receitas e despesas orçamentárias em correntes e de capital) e citando o regime contábil utilizado;
b) Calcule o valor dos recebimentos extraorçamentários a serem evidenciados no Balanço Financeiro de 2021, especificando os números envolvidos e fundamentando a resposta. (*Não há necessidade de elaborar toda a estrutura das demonstrações contábeis mencionadas)


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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