Em razão de fortes chuvas que caíram sobre a cidade, o prédio do TRT ficou totalmente destelhado, colocando em risco a segurança dos funcionários e equipamentos diante desse quadro, há necessidade de concerto urgente do telhado, cujo custo estimado ultrapassa o de dispensa de licitação pelo valor. O presidente do Tribunal pretende incluir nessa obra a reforma do anexo do Tribunal, que não foi atingido pelas chuvas.
Elabore parecer sucinto com proposta de contratação de obras e serviços, abordando os seguintes aspectos legais:
a – se deve ser realizada a licitação e, nesse caso, de que tipo;
b – não sendo o caso de realizar licitação, se a hipótese é de dispensa ou de inexigibilidade;
c – se, além de reconstrução do telhado, pode ser incluída a reforma do anexo;
d – se há necessidade de publicação do despacho do Presidente autorizando a contratação na forma proposta no parecer, ou se a urgência da situação justifica a dispensa da publicação.
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Um motorista de uma empresa delegada a prestar de serviços públicos de transporte de passageiros urbanos atropelou um idoso que estava atravessando a rua na faixa de pedestres.
O motorista do ônibus prestou socorro, mas o idoso sofreu danos permanentes de locomoção.
A partir da situação acima, responda de maneira fundamentada aos questionamentos a seguir:
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