O Estado do Pará pretende ampliar a oferta de serviços públicos à população, implantando postos de atendimento eletrônico em diversas localidades. Necessita, assim, realizar investimentos em obras e aquisições de equipamentos, além da contratação de pessoal próprio ou terceirizado. Para obter parte dos recursos orçamentários necessários ao financiamento do programa, optou por alienar bens imóveis adjudicados em processos de execução fiscal, não vocacionados para afetação ao serviço público.
Considerando a legislação aplicável, responda, fundamentalmente, às seguintes indagações:
1- De acordo com a lei nº 8.666/93 e com a lei nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), quais os requisitos e o procedimento para alienação dos imóveis mencionados e quais as possibilidades legais de aplicação dos recursos obtidos para a finalidade narrada no enunciado?
2- Caso o Estado pretenda que a iniciativa privada realize as obras e aquisições necessárias e disponibilize à Administração, como usuária direta ou indireta, os serviços em questão, qual a modalidade contratual a ser utilizada? Quais os requisitos e características específicos desse tipo de contratação?
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Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda aos itens a seguir:
1 – Qual o conceito de fundações públicas e qual sua natureza jurídica?
2 – Como as fundações públicas podem ser criadas?
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