Em ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, foi arguida a inconstitucionalidade de artigo de lei em face da Constituição Federal para fundamentar o pedido principal. a matéria foi devidamente prequestionada e comprovado a sua repercussão geral. Após regular trâmite processual, por meio de recurso extraordinário, arguição chegou ao STF para decisão, que declarou inconstitucional o referido dispositivo legal.
Considerando-se essa hipotética situação, responda fundamentadamente:
a- qual o sistema e a via de controle de constitucionalidade utilizado no caso?
b- como se classifica essa modalidade de controle de constitucionalidade quanto ao momento em que foi exercido?
c- quais os efeitos da decisão proferida na referida ação civil pública e a quem se aplicam?
d- esta decisão poderá ter os mesmos efeitos da ação direta de inconstitucionalidade?
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Em um município do interior do Amazonas, crianças e adolescentes foram proibidos de acessar comunidades indígenas abertas à visitação cujos integrantes circulem nus ou seminus. A regra impôs às próprias comunidades indígenas o dever de controlar o acesso e fixou multa para pais que levem os filhos com menos de 18 anos a esses locais.
A Defensoria Pública Estadual é procurada, simultaneamente, por duas associações: uma que representa a comunidade indígena afetada, pedindo a retomada das visitas no formato anterior; outra, de natureza local de defesa da criança, pedindo apoio da Defensoria para intervir judicial e extrajudicialmente em defesa da manutenção da regra onde couber.
Apontando funda…
O Estado do Amapá instituiu diversos Conselhos Gestores de Políticas Públicas. Dessa forma, discorra sobre as possibilidades de participação popular nas áreas de saúde e de educação, abordando os seguintes aspectos:
a. Controle social e papel dos Conselhos Gestores de Políticas Públicas.
b. Previsão normativa, papel, distinções e atividades das seguintes instâncias colegiadas:
Conselho Estadual de Saúde e Conferência Estadual de Saúde;
Conselho Estadual de Educação e Conselhos Escolares.
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo implantou ações afirmativas em seus concursos públicos com a reserva de vagas de 2% para pessoas trans.
Uma cidadã apresentou representação à ouvidoria da instituição, questionando a regularidade dessa destinação de vagas, fundamentada na afronta a Constituição Federal (artigos 19, inciso III e 37) e na falta de previsão na legislação orgânica da Defensoria Pública estadual.
Nesse sentido, apresente os possíveis argumentos jurídicos que podem ser aduzidos para defesa da regularidade dessa política de cotas para pessoas trans, trazendo, necessariamente, fundamentos relacionados à jurisprudência constitucional e as normas de nível constitucional.
