Sobre a ação rescisória:
4.1 Se a União, na qualidade de terceira juridicamente interessada, quer rescindir sentença proferida na Justiça Estadual, qual o foro competente para processar a ação rescisória?
4.2 Há alguma hipótese de cabimento de ação rescisória nos Juizados Especiais Estaduais?
4.3 Se o juiz julga a demanda que ultrapassa o valor da alçada em sede de Juizado Especial, pode ser proposta ação rescisória para impugnar essa sentença, se ela transitar em julgado?
4.4 Cabe ação rescisória contra decisão do tribunal local que não admite recurso especial?
4.5 Na hipótese de ser admitida a ação rescisória contra a decisão que não admite o recurso especial, qual seria o Juízo competente?
4.6 É cabível ação rescisória com fundamento no art. 966, V do CPC (“violar manifestamente norma jurídica), com o argumento de que o acórdão rescindendo confronta a jurisprudência do STJ?
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XYZ Comércio Ltda., sociedade empresária atuante no setor de comércio a varejo, apresenta débitos inscritos em dívida ativa tributária, no valor de R$ 200.000,00, quanto à contribuição incidente sobre folha de salários em favor do Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC). Os fatos geradores de tais contribuições ocorreram durante todo o ano de 2016. Tais lançamentos nunca foram administrativa ou judicialmente impugnados.
Em razão de tais débitos, a empresa sofreu execução fiscal, ajuizada pela União em 03/04/2017, para cobrança da referida dívida. A ação foi distribuída para a 3ª. Vara Federal de Execuções Fiscais da sede da seção Judiciária.
Citada para pagar a dívida, com os ju…
Discorra, à luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência dos tribunais superiores [valor: 5,20 pontos], sobre o cabimento de reclamação para garantir a autoridade de precedente firmado no julgamento de casos repetitivos no STJ e no STF, quando verificada a aplicação inadequada da tese estabelecida no precedente a outro caso concreto [valor: 10,00 pontos].
Considere a seguinte situação hipotética:
No curso de processo de execução contra sociedade limitada, o juiz, atendendo a pedido do exequente, determinou a penhora de parte do estabelecimento industrial da executada.
Nessa situação hipotética, a decisão do juiz encontra amparo em entendimento do Superior Tribunal de Justiça? Justifique sua resposta.




