Considerando que o Estado de Mato Grosso do Sul não dispõe de uma lei que discipline o processo administrativo em âmbito estadual, responda:
a) Qual o prazo decadencial de que a Administração Pública Estadual sul‐mato‐grossense dispõe para anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade? Justifique.
b) Quais as exceções à incidência do prazo decadencial para que a Administração Pública anule seus próprios atos ilegais?
c) À luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), seria constitucional que o Estado de Mato Grosso do Sul fixasse, por lei, o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a
anulação de seus atos administrativos ilegais? Justifique, explicitando o fundamento do posicionamento jurisprudencial.
d) Em que consiste a tendência do Direito Administrativo atual de “processualização” da atividade administrativa?
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Acerca da responsabilidade pessoal do agente público, responda aos seguintes questionamentos, de forma fundamentada na Constituição Federal de1988, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na jurisprudência do STF.
1 – Que hipóteses ensejam a responsabilidade pessoal do agente público, de acordo com a LINDB? [valor: 0,60 ponto]
2 – Qual o entendimento do STF a respeito da constitucionalidade das hipóteses de limitação da responsabilidade civil e administrativa do agente público disciplinadas na LINDB, considerados a previsão constitucional acerca do assunto e o direito de regresso nela previsto? [valor: 2,50 pontos]
3 – Qual o entendimento do STF acerc…
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e o entendimento jurisprudencial do STF referente à improbidade administrativa, redija um texto dissertativo, de maneira fundamentada, abordando os seguintes aspectos:
1 – natureza do ato de improbidade administrativa; [valor: 0,90 ponto]
2 – evolução da legislação e da jurisprudência do STF acerca das modalidades do ato de improbidade, considerando o elemento subjetivo; [valor: 1,40 ponto]
3 – possibilidade, ou não, de retroatividade da legislação mais benéfica ao agente de ato de improbidade, no contexto do direito administrativo sancionador; [valor: 0,80 ponto]
4 – prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erá…
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