Na qualidade de Procurador do Estado, discorra sobre a seguintes questões relativas ao Diferencial de Alíquota de ICMS nas operações com consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado:
2A)‐ Desde a Constituição de 1988, houveram algumas alterações relevantes no âmbito legal e jurisprudencial relativo à questão da tributação do ICMS do Diferencial de Alíquota (DIFAL)
nas operações de venda para consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, especialmente considerando as inovações do e‐commerce. Explane explicando
historicamente como era, como ficou esse ICMS (diferencial de alíquota) DIFAL nas vendas para consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado e quais as principais
alterações normativas e jurisprudenciais que ocorreram, inclusive com menção de repercussão e modulação, se houver?
2B)‐ Atualmente, qual a linha argumentativa para as PGE´s defenderem a cobrança o ICMS do Diferencial de Alíquota (DIFAL) nas operações de venda para consumidor final não
contribuinte localizado em outro Estado? Explique.
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1 – Indique o(s) órgão(s) competente(s) para receber os dois pedidos. [valor: 2,40 pontos]
2 – Indique, em relação a…




