Na qualidade de Procurador do Estado responda as seguintes indagações sobre a Decadência Tributária:
1A)‐ Na estrutura do CTN, além do conhecido modelo de início da contagem do prazo de decadência para constituição do crédito tributário previsto no art. 173, I, do CTN (“primeiro
dia do exercício seguinte àquele em que lançamento poderia ter sido efetuado”), há outro modelo de início da contagem do prazo de decadência? Caso positivo, explique qual seria esse modelo e para qual tipo de lançamento tributário ele é utilizado?
1B)‐ No caso dos impostos de lançamento por homologação, explique a melhor maneira de diferenciar a hipótese de aplicação da regra do art. 173, I, do CTN e da outra regra citada na resposta da subpergunta acima, pontuando a visão atual da jurisprudência do STJ?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Determinado contribuinte pretende formalizar os seguintes pedidos em face da administração pública do município de Aracaju: pedido de repetição de indébito relativo ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI); e pedido de concessão de parcelamento ordinário relativo a débitos de imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) vencidos e já ajuizados.
Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Código Tributário Municipal de Aracaju (Lei municipal n.º 1.547/1989), redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.
1 – Indique o(s) órgão(s) competente(s) para receber os dois pedidos. [valor: 2,40 pontos]
2 – Indique, em relação a…
Durante fiscalização realizada pela Secretaria da Fazenda, constatou-se que a pessoa física João Ribeiro, no ano-calendário de 2026, realizou as seguintes operações: (i) locou quatro apartamentos residenciais, com receita total anual de R$ 220.000,00; e (ii) alienou quatro imóveis distintos adquiridos há menos de cinco anos. Ao analisar o caso, a autoridade fiscal concluiu que João não estaria sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, por se tratar de pessoa física, e que as operações de locação e alienação não estariam sujeitas à incidência dos tributos.
Considerando a disciplina da Lei Complementar nº 214/2025, responda de forma fundamentada:
- João Ribeiro deve ser considerado contribuint…
O procurador-geral do estado do Paraná pretende lançar edital de transação por adesão referente a créditos de ITCMD classificados como de improvável recuperação inscritos em dívida ativa, prevendo a redução de 50% do valor total dos créditos a serem transacionados, mediante descontos na multa e nos juros, sendo mantido o valor originário do crédito principal.
A fim de assegurar a regularidade do edital de transação, o referido procurador-geral encaminhou a minuta de edital ao consultivo da PGE/PR, indagando, em acréscimo, se nos créditos extintos mediante as transações formalizadas, ainda que não haja o efetivo recolhimento de todos os valores devidos pelo contribuinte, deverá incidir o perc…




