Faça a distinção entre desconsideração da personalidade jurídica e a imputação direta decorrente da prática de atos ilícitos, trazendo a lume como que ocorre a aplicação dessas teorias no âmbito do microssistema do CDC?
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João, José e Maria decidiram constituir uma sociedade de responsabilidade limitada com capital social inicial estipulado em R$ 90 mil, divididos em partes iguais entre os sócios. A parte de José seria integralizada no ato da constituição da sociedade, enquanto a parte pertinente a Maria seria integralizada mediante cessão de um veículo avaliado em R$ 20 mil e o restante do valor seria integralizado à medida que a sociedade auferisse lucros decorrentes de suas atividades empresariais. Por fim, a contribuição de João consistiria em prestação de serviços à sociedade, devido ao cargo de administrador que ele exerceria.
Diante da situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo que a…
Considere a seguinte situação hipotética:
Os sócios administradores da empresa Alfa, inscrita no Simples Nacional, promoveram a baixa voluntária da pessoa jurídica, sem a comprovação da quitação das obrigações tributárias. A PGFN, em face dessa situação específica, formalizou pedido de redirecionamento das execuções fiscais em curso — originariamente propostas contra a empresa Alfa — para os sócios administradores, tendo o juiz indeferido tal pedido, sob o argumento da inexistência de ato ilícito na baixa simplificada que permitisse a medida pleiteada.
A partir do caso narrado, observando as disposições da Lei Complementar n.º 123/2006 e a jurisprudência do STJ, responda, justificadamente, à…
Considere a seguinte situação hipotética: A TERRACAP convocou os seus sócios para uma assembleia geral ordinária (AGO), a fim de deliberar, entre outros pontos, sobre a retenção de dividendos obrigatórios do exercício. Para subsidiar o voto do Distrito Federal, requereu-se, na AGO, a deliberação do procurador sobre determinadas questões.
Considerando essa situação hipotética e a Lei n.º 6.404/1976, responda aos questionamentos a seguir.
1 O que são dividendos obrigatórios?
2 É possível a retenção dos dividendos obrigatórios?
3 Compete à AGO dispor sobre a retenção de dividendos obrigatórios?



