Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação por responsabilidade civil contratual? Justifique.
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Sociedade empresária que presta serviços de transmissão de sinal de comunicação via satélite intitula os contratos que celebra com seus clientes como “contratos de locação de dispositivo em satélite”. Sabendo que a sociedade empresária realiza a operação e manutenção dos satélites, não tendo os clientes qualquer ingerência sobre o equipamento, discorra fundamentadamente sobre a qualificação contratual.
Escola estadual situada em terreno próximo ao mar é beneficiada por passagem aberta há vinte anos por terreno vizinho, que permite fácil acesso à praia. O proprietário do mencionado terreno, ao iniciar empreendimento hoteleiro no local, fecha definitivamente a referida passagem, considerando que a escola tem acesso à via pública. A Secretaria de Educação indaga à Procuradoria Geral do Estado se é viável juridicamente preservar o acesso à praia. Responda fundamentadamente à consulta.
Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação por responsabilidade civil contratual? Justifique.



