Discorra sobre o exercício do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos pelos tribunais de contas.
Ops! Esta questão ainda não tem padrão de resposta.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Considerando inconstitucional o processo de privatização de uma estatal federal, o Congresso Nacional, por dois terços de seus integrantes, edita decreto legislativo suspendendo o respectivo edital. Discorra sobre a validade da medida.
Suponha que o Supremo Tribunal Federal, apreciando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, tenha invalidado lei que regulava o reconhecimento e titulação de terras ocupadas por comunidades tradicionais ribeirinhas e caiçaras. A lei determinava a desapropriação das referidas áreas, quando registradas em nome de particulares e não usucapidas, com sua subsequente titulação coletiva em nome das referidas comunidades. A decisão do STF afirmou a impossibilidade de imposição legislativa de desapropriação.
Anos depois, diante de grande pressão de movimentos sociais reivindicatórios, o legislador cogita editar norma com conteúdo idêntico ao que fora invalidado. Opine sobre a constitucionalidade da …
Analise a aplicabilidade da garantia de irretroatividade em relação a (i) dispositivo constitucional originário; (ii) emenda constitucional; e (iii) legislação infraconstitucional.
