Discorra sobre a competência na ação civil pública.
Ops! Esta questão ainda não tem padrão de resposta.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Na qualidade de Procurador do Estado, defenda, à luz das garantias constitucionais do processo, a limitação legal ao deferimento de medida liminar para a concessão de aumento ou extensão de vantagem ou pagamento de qualquer natureza a servidores públicos.
Em arbitragem na qual as partes pactuaram a exclusão da possibilidade de julgamento por equidade, o Tribunal Arbitral profere sentença arbitral sem a observância de precedentes previstos no artigo 927 do Código de Processo Civil.
Indique o(s) meios(s) adequado(s) para a impugnação da decisão e o(s) respectivo(s) fundamento(s).
Em sede de Mandado de Segurança, o juiz profere decisão liminar desfavorável à concessionária de serviço público estadual. A concessionária interpõe Agravo de Instrumento, que tem o seu efeito suspensivo indeferido pelo relator.
Intimada dessa decisão, a concessionária apresenta suspensão de liminar, que vem a ser deferida pelo Presidente do Tribunal competente.
A ação seguiu seu curso e, em grau de Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a segurança.
Antes de findo o prazo para interposição de Recurso Extraordinário pela concessionária, a parte autora deu início ao cumprimento da decisão de mérito.
Nesse cenário, examine os aspectos processuais relacionados:
a) ao cabiment…
