Gabriel, nome social, 16 anos, procura atendimento da Defensoria Publica de Goiás, juntamente com a sua mãe, relatando que, apesar de ter sido designado ao nascer como do género feminino, com o passar dos anos, percebeu-se como pertencente ao género masculino, motivo pelo qual deseja alterar seu nome e género no registro civil de nascimento. Mae e filho escolheram o novo nome juntos, bem como informaram que o adolescente realiza acompanhamento psicoldgico e tratamento hormonal. Inclusive, Gabriel ja é atualmente reconhecido como homem em diversos ambientes, contudo, sofre sistematicamente constrangimentos em razão do descompasso entre as informações constantes em seu assento civil com a sua aparência e personalidade. Diante da situação, como defensor/a publico/a, discorra acerca da possibilidade de alteragdo administrativa e judicial do nome e gênero de adolescente transgénero no registro civil de nascimento, apresentando os fundamentos juridicos e normativas pertinentes ao caso.
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Sobre o tema:
a. Quais são os princípios constitucionais tutelados pela LAP?
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Ernesto Duarte, homem cisgênero, negro, brasileiro, casado, que trabalha como motoboy, residente e domiciliado na Rua B, nº 99, na cidade de Pequenópolis/RS, procura a Defensoria Pública. Relata que no final da tarde do dia 04/03/2025, dirigiu-se ao Supermercado Vizinho, localizado na Avenida Principal, nº 44, em Mediápolis/RS, cidade vizinha àquela onde reside, a fim de comprar mantimentos para a sua família. Narra que ao encostar com a mão direita em um balcão refrigerado do referido estabelecimento a fim de pegar um produto que pretendia adquirir, sofreu uma forte descarga elétrica, a qual o fez cair no chão desacordado. Afirma que houve demora no atendimento por parte dos funcionários do…
