Discorra sobre a responsabilidade civil do Estado, abordando, necessariamente, os seguintes pontos:
A) teorias evolutivas do instituto.
B) regramento aplicável para atos omissivos de acordo com a doutrina e jurisprudência do STF.
C) responsabilidade por crimes praticados por foragidos do sistema prisional contra particulares.
D) possibilidade ou não de o particular processar diretamente o agente público.
E) prescrição para ajuizamento de ação reparatória por particular contra o Estado.
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Discorra sobre a responsabilidade civil do Estado, abordando, necessariamente, os seguintes pontos:
A) teorias evolutivas do instituto.
B) regramento aplicável para atos omissivos de acordo com a doutrina e jurisprudência do STF.
C) responsabilidade por crimes praticados por foragidos do sistema prisional contra particulares.
D) possibilidade ou não de o particular processar diretamente o agente público.
E) prescrição para ajuizamento de ação reparatória por particular contra o Estado.
Disserte, fundamentadamente, sobre a responsabilidade civil do Estado, abordando os seus eventuais desdobramentos em relação aos atos legislativos, bem como por danos causados por obras públicas.
A Promotoria de Justiça do município de Tangentópolis recebeu denúncia anônima sobre fraude a licitação e registrou Notícia de Fato. Após averiguações preliminares, o Ministério Público instaurou Inquérito Civil para investigar a ocorrência de ato de improbidade administrativa decorrente de possível fraude no procedimento licitatório para aquisição de insumos hospitalares, com o objetivo de guarnecer o Hospital Municipal da referida cidade. Durante a investigação, ficou constatada que a Empresa “Favorei” se sagrou vencedora da concorrência. Ficou demonstrado por meio de perícia e pelas provas testemunhais que os valores dos insumos eram superfaturados e que metade dos itens que deveriam ser …



