A Constituição Federal de 1988 (CF) concebeu o Distrito Federal como um ente federativo híbrido, singular e com características específicas de ordem financeira e orçamentária, sendo uma delas a previsão de que compete à União organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, por meio de fundo próprio (inc. XIV do art. 24). Tal fundo,
denominado Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), foi instituído e regulamentado pela Lei n.º 10.633/2002. Por outro lado, a CF também estabeleceu que os membros das polícias militares e dos corpos de bombeiros são militares dos estados e do Distrito Federal e territórios (caput do art. 42) e, juntamente com os membros das polícias civis, são subordinados aos governadores dos estados e do Distrito Federal e territórios (§ 6.º do art. 144).
A respeito do processo orçamentário, financeiro e fiscalizatório do FCDF, atenda ao que se pede a seguir, considerando a legislação aplicável e, no que couber, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal.
1 Defina fundos públicos e discorra acerca das suas principais características.
2 Explique a qual(is) tribunal(is) de contas compete fiscalizar a aplicação dos recursos repassados ao FCDF e apreciar, para fins de registro, a legalidade de admissões e concessões de aposentadorias, reformas e pensões relacionadas ao pessoal da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar custeado com recursos do FCDF.
3 Suponha que, no decorrer do exercício financeiro, a União tenha verificado risco de frustração de receita que poderia comprometer o cumprimento das metas fiscais, e que, em razão disso, o ministro da economia tenha editado ato de contingenciamento, limitando empenhos e movimentação financeira, inclusive dos recursos do FCDF. Acerca dessa situação hipotética, responda, justificadamente, se a providência adotada pelo ministro da economia foi acertada.
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Redija um texto dissertativo acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apresentando uma breve definição da LRF e os princípios em que ela se baseia [valor: 3,50 pontos]; os limites individuais para gasto com pessoal na União e nos estados para os Poderes Executivo, Legislativo (incluindo os tribunais de contas) e Judiciário [valor: 3,00 pontos]; e discorrendo sobre duas medidas para assegurar o controle da despesa total com pessoal no caso de atingimento do limite prudencial [valor: 3,50 pontos].
Durante uma auditoria de regularidade na Secretaria de Estado de Educação (SEE), realizada em janeiro de 20×2, a equipe de fiscalização do Tribunal de Contas constatou os seguintes fatos, todos registrados como restos a pagar processados em 20X1:
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 e pagos em janeiro de 20X2.
II Medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1, mas recebidos e pagos em janeiro de 20X2.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 e pagos também em dezembro de 20X1.
Ademais, embora não fosse o escopo inicial da auditoria, foi encontrado mais um fato:
IV as despesas relativas ao décimo terceiro salário dos servidores foram registradas como…
As seguintes situações se referem a determinado órgão público.
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 serão pagos em janeiro de 20X2.
II Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.
Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.
- Conceitue restos a pagar e estabeleça a distinção entre os tipos existentes. [valor: 3,50 pontos]
- Cite para cada uma das três situações expostas no enunciado, em que situação as despesas se encontram: restos a pagar processados, não processados, despesas empenhadas,…
