Quais as funções das normas que distribuem o ônus da prova no processo civil? Quais as relações dessas normas com as normas fundamentais do Código de Processo Civil? Fundamente sua resposta.
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O Município de Limeira foi intimado da seguinte sentença:
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LIMEIRA – SP
SENTENÇA
Vistos, etc.
O MUNICÍPIO DE LIMEIRA, qualificado nos autos, por meio de sua Procuradoria, propôs a presente AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO em face de HERÁCLITO DOS SANTOS, igualmente qualificado nos autos, na qual se postula a desapropriação de um imóvel urbano, neste Município, nos termos em que exposto na petição inicial.
Distribuído em 25.10.2023, através do sistema PJe, sem depósito do valor arbitrado.
O Imóvel em questão foi declarado de Utilidade Pública por meio do Decreto Municipal nº 123, de 30.01.2023, para a realização da instalação de uma escola municipal.
Todavia, não veio ao…
Disserte acerca do instituto da tutela inibitória, abordando a sua finalidade e a necessidade, ou não, de alegação de fato danoso para a obtenção de tutela de urgência. Fundamente sua resposta.
Mauro propôs ação de execução em face de Marcelo fundamentada em nota promissória vencida em 12 de janeiro de 2021, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). No prazo legal, Marcelo opôs embargos à execução, apresentando toda a matéria de defesa. Após regular tramitação, a juíza da vara cível de Curitiba julgou os embargos à execução improcedentes, determinando o prosseguimento da execução. Sem interposição de recursos, a sentença transitou em julgado.
Diante da ausência de valores passíveis de penhora em contas bancárias de Marcelo, Mauro requereu a penhora de uma casa de propriedade de Marcelo e Simone, ex-mulher de Marcelo. Deferida a penhora, e, após as devidas anotações de praxe, fo…



