Quais as funções das normas que distribuem o ônus da prova no processo civil? Quais as relações dessas normas com as normas fundamentais do Código de Processo Civil? Fundamente sua resposta.
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Como Procurador Jurídico Municipal, redija peça processual adequada frente ao caso apresentado a seguir:
VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA – SC
SENTENÇA
Relatório:
O Cidadão, qualificado nos autos, propôs a presente ação de fornecimento de medicamentos de alto custo em face do Município de Criciúma – SC, com pedido de tutela de urgência de obrigação de fazer, consubstanciado na imediata entrega, em seu domicílio, do medicamento “REMÉDIO DE ALTO CUSTO”, bem como na periodicidade indicada na peça exordial e, em caso de não atendimento ou atraso na entrega do referido medicamento, o estabelecimento de multa diária ao Réu de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
T…
A empresa XYZ ajuizou, no ano de 2000, ação repetição de indébito em face do BRDE, postulando a devolução em dobro de todos os valores pagos com as tarifas declaradas nulas, inclusive os acréscimos referentes a elas. Tal ação, em janeiro de 2021, transitou em julgado com resultado favorável à empresa. Em fevereiro de 2021, a mesma empresa propôs nova demanda, agora, objetivando a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas abusivas na ação de repetição de indébito julgada procedente e transitada em julgado.
Discorra sobre as teses defensivas que você, na condição de advogado do BRDE, apresentaria em contestação, abordando, no mínimo, os …
O Código de Processo Civil de 2015, refletindo uma necessidade constitucional, consagra a figura do precedente judicial. Diante disso, disserte sobre: (i) o seu campo de incidência; (ii) os seus objetivos; (iii) a sua natureza; (iv) ratio decidendi e obiter dictum; e (v) distinção e superação de precedentes.



