A repartição de competências, típica do Estado Federal, é tida doutrinariamente como a grande questão do federalismo, “a chave da estrutura do poder federal”. A competência para legislar sobre seguridade social e previdência social está regrada por normas da Constituição Federal. De acordo com a divisão de competências, identifique, no texto principal da CF, as normas que disciplinam a competência da União para legislar sobre seguridade social e sobre previdência social e aborde os limites desta competência, bem como as normas que permitem aos Estados dispor acerca do RPPS de seus servidores civis e da proteção social dos militares estaduais. Há normas gerais editadas pela União em matéria previdenciária? Identifique-as. Exemplifique temas de conflitos ou questionamentos acerca das competências para legislar sobre previdência social que tenham sido suscitados perante o Supremo Tribunal Federal. Em relação aos militares estaduais, aborde os limites da competência da União para expedir normas acerca da inatividade e das pensões dos militares estaduais. Exponha e comente a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito desta competência, notadamente acerca das contribuições.
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