A – À luz da Declaração Universal de 1948, identifique e explique, de forma resumida, os princípios dos direitos humanos.
B – Descreva como deve se dar a interpretação dos direitos humanos, especialmente em caso de conflito aparente de normas.
C – Defina universalismo de ponto de chegada e universalismo de ponto de partida.
D – Na hipótese de uma situação envolvendo direitos humanos não ser federalizada e, posteriormente, ser levada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, até mesmo, à Corte Interamericana, é a União ou o Estado da Federação quem tem responsabilidade internacional?
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Com uma seca severa, a cidade de Maués, no Amazonas, teve sua população ribeirinha atingida pela falta total ou parcial de água. Apenas 144 das comunidades desse município contam com poços rudimentares, que ofertam água barrenta e sem condição de consumo, o que é insuficiente para o atendimento de toda a população ribeirinha.
As comunidades ainda sofrem por alimentação insuficiente, sem auxílio de políticas públicas em tempo de estiagem.
A Defensoria Pública do Estado, assim, ingressa com uma ação civil pública, a fim de incluir tal população no espectro de políticas públicas essenciais, tornando-a visível ao Poder Público e garantindo seus direitos.
Nesse contexto, apresente a argumentação…
Rafaela e seus filhos Gabriel (14 anos) e Mariana (10 anos) encontravam-se em situação de rua na capital paulista. Em abordagem socioassistencial, apurou-se que a família viera de Recife há 10 meses, sem interesse no retorno, fugindo de violência praticada contra eles pelo ex-companheiro de Rafaela, a qual não tem parentes em São Paulo e se encontra em uso severo de álcool e drogas. Mariana, por sua vez, revela que Gabriel mantinha diariamente contatos sexuais consigo. Intervindo as autoridades, Gabriel, ainda que sem registros infracionais anteriores, é internado provisoriamente pela inequívoca imputação de abuso, e Mariana, inserida em acolhimento institucional. Rafaela é levada, pela rede…
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica, reconhece que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos.
Com o objetivo de consolidar as premissas e os direitos destacados na CADH, a qual foi devidamente internalizada no Brasil, são instituídos a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Tendo como base as diretri…



