O orçamento público é regido por leis que o definem e possui fases de elaboração que também são transformadas em leis. Defina o ciclo orçamentário e comente sobre suas fases.
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O orçamento público é regido por leis que o definem e possui fases de elaboração que também são transformadas em leis. Defina o ciclo orçamentário e comente sobre suas fases.
Consoante preceitua a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), a transparência é o princípio norteador das ações da Administração Pública, pois exige que todos os atos das entidades públicas devem ir além da publicidade formal, pois a LRF determina ampla prestação de contas em diversos meios.
Diante do exposto, produza um texto, enfocando o princípio da transparência da gestão fiscal nas entidades públicas, descreva seu alcance nas entidades públicas e informe quais são os instrumentos de transparência da gestão fiscal. Sua resposta deve estar em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF
Para atingir as finalidades públicas pelas quais foi criado, o Estado necessita amealhar recursos financeiros, sem os quais não seria possível movimentar a máquina administrativa em direção ao atendimento das necessidades públicas. Assim, afigura-se de vital importância a atividade financeira do Estado, como instrumento indutor da transformação social preconizada pela Constituição Federal de 1988.
Ressalte-se que a atividade financeira do Estado não se restringe à mera arrecadação dos meios indispensáveis à satisfação das necessidades públicas, há que se observar uma série de princípios e regras relacionados à despesa pública.
Nesse sentido, rediga um texto dissertativo abordando necessariam…



