Uma retroescavadeira de uma empresa de locação de máquinas e equipamentos foi apreendida por estar sendo empregada, por um locatário, em atividade lesiva ao meio ambiente.
Ao final do procedimento administrativo, o auto de infração foi confirmado, bem como decretado o perdimento do bem em favor do Município.
A empresa proprietária da máquina recorre, pedindo que, independentemente da confirmação do auto de infração, a retroescavadeira lhe seja restituída, uma vez que desenvolve licitamente atividade de locação de máquinas e equipamentos, sempre com expedição de nota fiscal de serviço e recolhimento do tributo devido.
Pergunta-se: o recurso da empresa deve ser acolhido?
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O que é fato do príncipe? O que é fato da Administração? Mencione um exemplo de cada.
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