Redija um texto a respeito da ação direta de inconstitucionalidade interventiva federal, explicando sua hipótese de cabimento, com três exemplos distintos [valor: 3,00 pontos], e indicando, fundamentadamente, quem pode propô-la [valor: 1,75 ponto].
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Durante o curso de processo de fiscalização do repasse de recursos federais vinculados a convênio firmado com prefeitura municipal, o TCU apurou os seguintes fatos: realização de despesa sem a emissão do prévio empenho e ocorrência de contratação direta com fundamento em dispensa indevida de licitação, que resultou em prejuízo ao erário. A auditoria concluiu que o prefeito agiu deliberadamente para causar dano aos cofres públicos. Antes da deliberação do TCU, o tribunal de contas estadual com jurisdição sobre o município emitira parecer prévio com a recomendação de aprovação das contas do chefe do Poder Executivo municipal, sem ressalvas.
A partir da situação hipotética apresentada, redija u…
Por Estatuto dos Congressistas devemos entender o conjunto de normas constitucionais que estatui o regime jurídico dos membros do Congresso Nacional, prevendo suas prerrogativas e direitos, seus deveres e incompatibilidades. As prerrogativas são estabelecidas menos em favor dos congressistas que da instituição parlamentar, como garantia de sua independência perante os outros poderes constitucionais.
José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo. 44.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2022, p. 539 (com adaptações).
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, disserte acerca da imunidade material dos parlamentares federais [valor: 0,50 ponto] e das imunidades form…
O governador do estado do Piauí ajuizou, perante o tribunal de justiça estadual, ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra lei estadual, sob o fundamento da existência de vício formal no processo legislativo. A petição inicial foi subscrita pelo procurador-geral do estado, que detinha poderes específicos para a propositura da ADI, para o questionamento do ato normativo impugnado e para a interposição de eventuais recursos contra as decisões nele proferidas.
A partir da situação hipotética precedente, atenda, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir.
1 – Com base na Constituição do Estado do Piauí e na jurisprudência do STF, indique quem deverá ser citado para atuar como c…
