Com base no que preceitua o Código de Defesa do Consumidor, discorra sobre a denominada recuperação fluida (fluid recovery) e a sua incidência na tutela coletiva de interesses individuais homogêneos. Ao elaborar seu texto, aborde os seguintes aspectos:
1 conceituação e fase de incidência; [valor: 0,80 ponto]
2 legitimidade, prazo e destinação do valor obtido. [valor: 1,10 ponto]
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O sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) se aplica aos serviços públicos? Fundamente sua resposta.
Rosalina adquiriu um forno elétrico de embutir cujo termo de garantia contém as seguintes informações.
TERMO DE GARANTIA
O seu forno elétrico de embutir é garantido contra defeitos e vícios de fabricação, pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de emissão da nota fiscal ao consumidor. Esse prazo é compreendido da seguinte forma:
– 90 (noventa) dias de garantia legal;
– 270 (duzentos e setenta) dias de garantia contratual/especial.
A garantia contratual será concedida após a garantia legal e não cobrirá:
- moldura, vidros, lâmpadas, cabo de alimentação elétrico, acessórios ou partes sujeitas ao
desgaste natural decorrente do uso, tais como grade, bandeja coletora de resíduos,



