Instruções: Elabore um texto dissertativo-argumentativo com extensão mínima de 15 linhas e máxima de 30, expondo suas ideias sobre o tema proposto.
O Protocolo de Quioto, assinado em 11 de dezembro de 1997, no Japão, representou um marco nos esforços internacionais para o enfrentamento das mudanças climáticas, estabelecendo um compromisso legal de redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa (GEEs).
Esse marco regulatório destacou-se por seu caráter inovador ao permitir a precificação dos gases regulados pelo Protocolo de Quioto e a transação de certificados de redução entre as partes signatárias. Além disso, constituiu um incentivo para investimento em tecnologias alternativas e menos intensivas na emissão destes gases.
O Protocolo de Quioto, entre vários outros elementos, trouxe a possibilidade de utilização de mecanismos de mercado para auxiliar os países desenvolvidos no cumprimento dos compromissos quantificados de redução e limitação de emissão de GEEs. No caso do Brasil, a participação no mencionado mercado ocorre por meio do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), por ser o único mecanismo do Protocolo de Quioto que admite a participação, que é voluntária, de países em desenvolvimento.
Legado do MDL: impactos e lições aprendidas a partir da implementação do Mecanismo de Desenvolvimento
Limpo no Brasil/organizadores: Flavia Witkowski Frangetto, Ana Paula Beber Veiga, Gustavo Luedemann –
Brasília: IPEA, 2018.
Nesse sentido, discorra sobre o que consiste o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL); quais os requisitos para aprovação de projetos do MDL no Brasil e qual o perfil dos projetos do MDL registrados no Brasil?
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Elabore um texto dissertativo-argumentativo de acordo com a proposta abaixo:
Em uma determinada área de vegetação nativa, de preservação permanente, particulares promoveram desmatamento para a construção de moradias e, a despeito de ciente, há cinco anos, o Município não adotou qualquer providência para impedir a continuidade da degradação ou recuperar a área, uma vez que não havia sido concedida licença ambiental para construção, integrando a área ocupação irregular. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, discorra sobre a existência ou não de responsabilidade do Município e, caso existente, qual sua natureza; a possibilidade de oposição de excludentes; o cabimento de…
