O Congresso Nacional promulgou, no dia 7 de julho de 2020, a Emenda Constitucional n.º 106, que flexibiliza regras fiscais, administrativas e financeiras durante o período de calamidade pública decorrente do novo coronavírus. O objetivo da emenda é dotar o governo de instrumentos para gerir as contas públicas e as ações de combate à pandemia de covid-19.
Tal emenda constitucional estabeleceu um orçamento específico para os gastos com o enfrentamento da pandemia, permitindo a criação de despesas sem as amarras atuais, dispensando o Poder Executivo de cumprir a regra de ouro e simplificando o processo de compras e contratação de
pessoal.
Internet: <camara.leg.br> (com adaptações).
Um dos pilares da EC n.º 106/2020 é a retirada de exigências durante o período de calamidade, o que possibilita ampliar despesas ou incentivos tributários para criar, expandir ou aperfeiçoar ações de combate ao coronavírus. Assim, o governo pode gastar mais e contratar sem o risco de descumprir regras que valem em tempos normais.
Internet: <economia.uol.com.br> (com adaptações).
Considerando que os fragmentos de texto precedentes têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do objeto da EC n.º 106/2020 e dos impactos desse regime extraordinário fiscal e financeiro sobre o endividamento do Estado brasileiro. Em seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
1 o impacto dessa EC no resultado primário e no teto de gastos públicos, bem como recomendações relacionadas ao equilíbrio das contas públicas do Brasil; [valor: 1,50 ponto]
2 três medidas de compensação que permitem manter o ajuste fiscal e evitar um endividamento público descontrolado, respeitando-se a regra de ouro; [valor: 2,00 pontos]
3 dois instrumentos orçamentários alternativos à citada EC, e seus respectivos fundamentos legais, que poderiam atender as despesas imprevisíveis e seus impactos no contexto do estado de calamidade pública nacional decorrente da pandemia de covid-19, sem desobedecer à regra de ouro e à meta fiscal previstas no ordenamento vigente. [valor: 6,00 pontos]
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As seguintes situações se referem a determinado órgão público.
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 serão pagos em janeiro de 20X2.
II Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.
Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.
- Conceitue restos a pagar e estabeleça a distinção entre os tipos existentes. [valor: 3,50 pontos]
- Cite para cada uma das três situações expostas no enunciado, em que situação as despesas se encontram: restos a pagar processados, não processados, despesas empenhadas,…
Redija um texto dissertativo acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apresentando uma breve definição da LRF e os princípios em que ela se baseia [valor: 3,50 pontos]; os limites individuais para gasto com pessoal na União e nos estados para os Poderes Executivo, Legislativo (incluindo os tribunais de contas) e Judiciário [valor: 3,00 pontos]; e discorrendo sobre duas medidas para assegurar o controle da despesa total com pessoal no caso de atingimento do limite prudencial [valor: 3,50 pontos].
Durante auditoria realizada na Secretaria de Estado X, a equipe do Tribunal de Contas do Estado identificou as seguintes situações:
a) O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a concessão de isenção do IPVA a veículos utilizados em atividades de transporte escolar privado, sem apresentação das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e sem indicar medidas de compensação.
b) A mesma Secretaria celebrou convênio com organização social para ampliação do atendimento hospitalar, cujo valor comprometerá de forma permanente parte relevante do orçamento, sem que tenha sido demonstrada a compatibilidade dessa despesa com o PPA e a LDO.
c) Verificou-se, ainda…
