O Congresso Nacional (CN) aprovou o projeto de lei n.º 123/2022, que trata do orçamento da União. No entanto, durante um processo de fiscalização, verificaram-se os seguintes fatos:
Fato 1: O projeto foi encaminhado pelo deputado Ciclano de Tal, o qual também foi responsável pela elaboração e envio do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Fato 2: Durante o trâmite, o projeto de LOA aprovado recebeu 2.240 emendas, somando-se as individuais e as parlamentares. As emendas individuais somaram 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto inicial da LOA, sendo 0,6% da receita direcionadas para ações e serviços públicos de educação, 0,3% para saúde e 0,3% para segurança pública. As emendas das bancadas de parlamentares somaram 2% da receita corrente líquida do exercício anterior.
Diante da situação hipotética, elabore um Relatório de Auditoria, a ser encaminhado à Autoridade Superior, analisando a regularidade do processo orçamentário de aprovação das leis orçamentárias. No relatório, aborde necessariamente os seguintes aspectos:
- a iniciativa para apresentação dos projetos de leis orçamentárias, posicionando-se sobre o Fato 1. [Valor: 45,00 pontos]
- as regras constitucionais para a aprovação de emendas individuais e parlamentares ao orçamento, posicionando-se sobre o Fato 2; [Valor: 50,00 pontos]
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Considerando que o regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado de Minas Gerais é um sistema complexo e dual, estabelecido constitucionalmente com vistas a garantir um “governo honesto, obediente à lei e eficaz”, redija um texto dissertativo a respeito do controle da administração pública no estado. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir, com base na Constituição do Estado de Minas Gerais e na Lei Complementar estadual n.º 102/2008.
1 Diferencie as modalidades de controle previstas na Constituição do Estado de Minas Gerais. [valor: 1,50 ponto]
2 Indique no mínimo três aspectos dos atos geradores de receita ou de despesa pública que são …
Considere as situações a seguir, todas relacionadas à execução orçamentária e financeira no âmbito da Câmara dos Deputados:
I) Precatórios de natureza alimentar expedidos no mês de dezembro de 20X1 possuem previsão de pagamento no mês de janeiro de 20X2.
II) Medicamentos adquiridos pela Câmara dos Deputados em dezembro de 20X1 serão entregues, recebidos e pagos no mês de janeiro de 20X2.
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Na condição de Técnico Legislativo, no exercício de atribuições relacionadas ao controle da execução orçamentária e financeira da Câmara dos Deputados, elabore peça de natureza técn…
Considerando os aspectos constitucionais do processo legislativo para aprovação de leis orçamentárias, bem como especialmente as regras para aprovação de emendas impositivas, redija um texto dissertativo respondendo aos seguintes questionamentos:
a) Quais as formalidades procedimentais para aprovação do projeto de lei orçamentária anual? O Presidente da República pode modificar o projeto já enviado ao Congresso Nacional? [valor: 9,50 pontos]
b) Quais as condicionantes para a aprovação de Emendas propostas por parlamentares ao referido projeto? [valor: 9,50 pontos]



