Na administração pública, a despesa assume fundamental importância por estar envolvida em situações singulares com o estabelecimento de limites legais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, permite estudos e análises acerca da qualidade do gasto público.
É notável a relevância da despesa pública no processo orçamentário, cujo controle da execução possibilita atingir metas governamentais, bem como garante o cumprimento dos limites legais de certas despesas.
Ministério da Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional. Despesas públicas: manual de procedimentos: aplicado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. 1.ª edição. Brasília: STN, 2007 (com adaptações).
Considerando que o fragmento de texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto acerca da despesa pública, atendendo ao que se pede a seguir.
1 Apresente a definição de despesa pública, a sua classificação quanto à categoria econômica e os seus estágios, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações. [valor: 3,00 pontos]
2 Diferencie as despesas de exercícios anteriores e os restos a pagar. [valor: 2,50 pontos]
3 Explique o que é suprimento de fundos e esclareça duas situações em que ele é utilizado. [valor: 4,00 pontos]
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Durante auditoria realizada na Secretaria de Estado X, a equipe do Tribunal de Contas do Estado identificou as seguintes situações:
a) O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a concessão de isenção do IPVA a veículos utilizados em atividades de transporte escolar privado, sem apresentação das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e sem indicar medidas de compensação.
b) A mesma Secretaria celebrou convênio com organização social para ampliação do atendimento hospitalar, cujo valor comprometerá de forma permanente parte relevante do orçamento, sem que tenha sido demonstrada a compatibilidade dessa despesa com o PPA e a LDO.
c) Verificou-se, ainda…
O Poder Executivo de determinado município apresenta projeto de lei prevendo a outorga de isenção fiscal no IPTU em caráter não geral. O Poder Executivo municipal aponta que haverá aumento de arrecadação devido ao ingresso de novos fiscais através de concurso público prestes a ser realizado, por isso, a ação é importante para manter o equilíbrio de suas contas e compensar o valor que deixará de ser arrecadado por conta da desoneração.
Tendo como base a situação descrita acima, responda de forma fundamentada ao que se pede a seguir:
- Discorra sobre o papel dos Tribunais de Contas na fiscalização da gestão fiscal, citando exemplos de ações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. [valor: 1…
As seguintes situações se referem a determinado órgão público.
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 serão pagos em janeiro de 20X2.
II Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.
Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.
- Conceitue restos a pagar e estabeleça a distinção entre os tipos existentes. [valor: 3,50 pontos]
- Cite para cada uma das três situações expostas no enunciado, em que situação as despesas se encontram: restos a pagar processados, não processados, despesas empenhadas,…
