A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA), autarquia, em regime especial, vinculada à Secretaria de Infraestrutura do estado da Bahia, recebeu do Governo Federal, no ano de 2021, a quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para realizar uma obra pública no bairro de Ondina, localizado na capital Salvador. Acontece que após as obras, ocorreu a valorização dos imóveis localizados na região. A obra foi iniciada e concluída entre os meses de fevereiro e março de 2021.
Os irmãos Caim e Abel eram proprietários, conjuntamente, de um imóvel localizado no bairro de Ondina, avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no mês janeiro de 2021. Após a realização da obra pública, devido à melhoria da infraestrutura que a obra proporcionou ao bairro, o imóvel passou a ser avaliado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
O estado da Bahia decidiu cobrar Contribuição de Melhoria, em virtude da valorização imobiliária que ocorreu nos imóveis localizados no bairro de Ondina e efetuou o lançamento do tributo apenas contra o irmão Caim. Cabe destacar que no momento do lançamento o imóvel estava registrado no nome dos 2 irmãos. Ademais, todas as etapas para a implementação do tributo foram realizadas adequadamente e de acordo com a legislação.
Em fevereiro de 2022, os irmãos decidiram alienar o imóvel a Labão, que adquiriu o imóvel no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Após a alienação do imóvel, Labão adotou várias medidas fraudulentas nos documentos do imóvel, a fim de enganar o fisco quanto à real valorização. Ficou claro que Labão estava realizando atitudes para fugir do real pagamento da contribuição de melhoria.
A partir da situação hipotética apresentada acima e o disposto na Legislação Tributária do estado da Bahia, redija um texto dissertativo que responda, de modo justificado, aos seguintes questionamentos.
1 – O estado da Bahia pode cobrar contribuição de melhoria em virtude da obra realizada pela autarquia? Explique.
2 – O lançamento foi realizado de maneira correta ao sujeito passivo? Explique.
3 – Qual a situação de Labão em relação à sujeição passiva? Explique.
4 – Quais penalidades Labão está sujeito? Explique.
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