“As renúncias de receitas tributárias são mecanismos de financiamento de políticas públicas alternativos aos gastos realizados por meio do orçamento público. Observa-se um crescimento substancial do volume de renúncias tributárias ao longo dos anos na esfera federal, além de uma série de especificidades desses instrumentos que fragilizam a transparência e a gestão, com possíveis impactos nos resultados das políticas públicas.”
Instituto Serzedello Corrêa, 2020.
A renúncia de receita é uma medida possível de ser adotada sempre que o País se encontra em situações de crise. No entanto, o ato concessório dos benefícios fiscais deve atender ao disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Nesse sentido, responda aos seguintes questionamentos:
- Quais benefícios de natureza tributária compreendem renúncia de receita?
- Quais são as condições para a legalidade do ato concessório, nos termos da LRF?
- Em quais situações são dispensados os requisitos exigidos pela LRF na adoção de renúncia de receita?
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Texto I
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