Após o devido processo legal, verificou-se que a Empresa Beta, comprovadamente, dificultou atividade de fiscalização do Tribunal de Contas da União. No processo, restou comprovado que a mesma empresa manipulou o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados pela Administração Pública Federal.
Diante dessa situação hipotética, responda ao que se pede a seguir:
1) A empresa praticou ato lesivo ato previsto na Lei n.º 12.846/2013? Se sim, quais as penalidades administrativas a que está sujeito?
2) Caso o processo fosse levado ao Poder Judiciário, qual o ato do juiz que deverá ser emitido para decidir acerca do mérito? Discorra sobre os três tipos.
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Na petição inicial, formularam-se dois pedidos, a saber, o de reintegração de posse e o de condenação da parte ré a pagar verba ressarcitória dos prejuízos alegadamente gerados pelo esbulho possessório. Foi veiculado, também, o requerimento de reintegração liminar no imóvel objeto da ação, sob o argumento de que esta se intentava dentro de ano …
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