O Governo do estado do Rio de Janeiro enviou o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), relativo ao último bimestre (novembro/dezembro) de 2020, 60 dias após o fim do mês de dezembro.
Considerando que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um instrumento, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, para auxiliar na gestão fiscal., discorra sobre:
- a relevância do RREO para a transparência e o desempenho da execução orçamentária
- a competência para sua elaboração e a avaliação da observância do prazo de envio do relatório.
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Texto I
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