Elabore um texto dissertativo com extensão de, no máximo, 30 linhas, de acordo com a seguinte proposta:
Determinado Município do Estado do Rio Grande do Sul edita lei que estabelece o horário de funcionamento do comércio local e das instituições bancárias existentes na cidade. Considerando a Constituição Federal, a doutrina e o entendimento jurisprudencial do STF acerca da repartição de competências, elabore um texto dissertativo-argumentativo que responda aos seguintes quesitos:
a) Concepção do federalismo brasileiro e critério principal da distribuição de competências na Constituição Federal de 1988.
b) Discorrer sobre modelo horizontal de repartição de competências e apresentar dois exemplos.
c) Discorrer sobre o modelo vertical de repartição de competências e apresentar dois exemplos.
d) Segundo o entendimento do STF, a lei é constitucional ou inconstitucional no todo ou em parte? Apresentar fundamentação.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
O Estado do Rio Grande do Sul, por meio de lei aprovada pela Assembleia Legislativa, inicia a criação de procuradorias jurídicas específicas para suas autarquias e fundações. Tais procuradorias autárquicas e fundacionais poderiam ter seus quadros preenchidos por livre indicação do Governador ou dos diretores e presidentes das respectivas autarquias e fundações. Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise a constitucionalidade desta legislação.
O direito de greve constitui importante ferramenta de reivindicação coletiva, voltada à defesa de interesses trabalhistas, mas sua utilização pode gerar efeitos relevantes sobre a economia e a sociedade. A paralisação das atividades laborais pode comprometer a produtividade, interromper serviços indispensáveis e acarretar prejuízos financeiros às empresas e à coletividade. Por essa razão, ainda que se trate de um direito fundamental assegurado aos trabalhadores, impõe-se harmonizar seu exercício com os impactos que dele decorrem.
No âmbito do serviço público, também há a possibilidade de deflagração de movimentos grevistas. A título ilustrativo, imagine que professores da rede pública estadu…
Em determinado Estado da Federação, uma lei estadual determinou que professores da rede pública só poderiam ministrar aulas de História e Sociologia utilizando exclusivamente material didático previamente aprovado pelo governo local, sob o argumento de uniformizar conteúdo. A medida gerou críticas de entidades da sociedade civil, que alegaram violação à liberdade de cátedra e ao pluralismo de ideias.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) ingressou no Supremo Tribunal Federal com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, sustentando que a norma afronta preceitos constitucionais fundamentais, como a liberdade de ensino, o direito à educação e o princípio democr…
