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Q142861 | Direito do Trabalho
Banca: VunespVer cursos
Ano: 2008
Órgao: PGM - Sertãozinho/SP
Cargo: Procurador
20 linhas

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O Município de Sertãozinho realiza licitação e contrata a empresa “Fast Country Transport” para a prestação de serviços de transporte coletivo no Município. José da Silva, motorista da empresa, no entanto, encontra-se insatisfeito com o seu contrato de trabalho, em razão de atrasos de pagamento, não concessão de folgas nas escalas devidas, não pagamento de horas extras, entre outros motivos. Após falar sobre esse assunto com seu superior hierárquico, José é demitido com justa causa. José, inconformado, ajuíza reclamação trabalhista, tendo no pólo passivo a empresa “Fast Country Transport” e o Município de Sertãozinho, requerendo a reversão da justa causa, o pagamento de todas as verbas devidas em uma demissão sem justa causa e outras verbas que não teriam sido pagas no decorrer do contrato de trabalho.

Considerando o caso em tela, discorra sobre a responsabilidade trabalhista do município de Sertãozinho.


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