A Câmara Municipal de Sertãozinho aprova Lei Municipal que obriga o Chefe do Executivo a encaminhar ofício à Câmara Municipal, comunicando quando for realizar viagem ao exterior, por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. Prefeito Municipal, considerando o projeto inconstitucional, vetou-o integralmente, por violar o art. 5.º, caput e o art. 144, ambos da Constituição Estadual. Retornando à Câmara dos Vereadores, o veto foi rejeitado, cumprindo-se os requisitos constitucionais, fazendo com que a norma entrasse em vigor.
Como Procurador do Município de Sertãozinho, elabore a peça judicial adequada para o caso exposto.
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