A Lei 12.403/11 tratou, entre outros institutos, das medidas cautelares, oportunizando a aplicação de medidas que se situam entre a prisão e a liberdade. Considerando-se que o tempo de duração da prisão provisória é detraído da pena concretamente aplicada ao final do processo, pergunta-se: É possível a detração do tempo de duração da medida cautelar, diversa da prisão provisória, do quantum de pena aplicada na sentença? Fundamente sua resposta.
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Um defensor público substituto em exercício perante uma vara de família no interior do Estado, em contestação apresentada em processo de investigação de paternidade, imputa à genitora do investigante a prática de atos sexuais com diversos homens, afirmando ainda que aquela se dedicava habitualmente à prostituição.
Sentindo-se difamada e injuriada com as alegações do defensor, a mãe do investigante oferece queixa-crime contra o mesmo, que é distribuída ao juízo da vara criminal comum daquela cidade, ao entendimento de que aquela causa é de maior complexidade, fugindo, portanto, da competência do juizado especial.
Citado, o querelado sustenta, em sua defesa preliminar, não ser possível a exist…
Mévio foi pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal e, após julgamento popular, foi condenado como incurso nas sanções do art. 121, caput, do Código Penal, com pena final concretizada em 06 (seis) anos de reclusão. Inconformado com a decisão do júri, interpôs apelação com fundamento no art. 593, inciso III, “d”, do Código de Processo Penal. Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso defensivo e determinou que Mévio fosse novamente julgado pelo Tribunal Popular. No novo julgamento, Mévio foi condenado nos termos da capitulação contida na decisão de pronúncia, com pena final fixada em 12 anos de reclusão. Nesse caso, haveria a…
No dia 5 de março do corrente, foi encontrado um cadáver na linha limítrofe entre as cidades de Betim e Contagem. Foi instaurado o inquérito policial inicialmente na cidade de Betim e, posteriormente, outro na de Contagem. Descoberta a autoria do fato, foram concluídas as investigações apontando que os disparos contra a vítima foram efetuados próximo ao centro comercial de Betim e que a vítima foi socorrida e levada até o HPS de Contagem, falecendo ao dar entrada naquele nosocômio. Posteriormente os autos foram enviados à Justiça.
Pergunta-se: Qual o juízo competente, sabendo-se que o primeiro inquérito policial foi instaurado na cidade de Betim e despachado pelo juiz daquela cidade?
Expliq…
