Q141713 | Direito Constitucional
Banca: ACADEPOL PC/MGVer cursos
Ano: 2008
Órgao: PC MG - Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Cargo: Delegado de Polícia - PC MG
15 linhas
Tendo por base o art. 129 da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar n. 75, de 20/05/1993, que versam sobre a função institucional do Ministério Público, indique os princípios que, tanto a doutrina, quanto a legislação infraconstitucional consideram indispensáveis à atuação do mesmo para o devido desempenho de suas atribuições e DISCORRA sobre eles.
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