Considere a seguinte situação hipotética:
Fixada multa diária pelo juiz em sede de tutela provisória em ação de conhecimento, com intimação do executado, este cumpriu a obrigação de fazer objeto da demanda apenas depois de decorridos trinta dias. Em razão disso, o autor pediu a execução provisória da multa diária desde a fixação. O juiz indeferiu o pedido, sob o fundamento de que não havia sido proferida a sentença de mérito.
Esclareça, de forma justificada, se assiste razão ao autor quanto ao pedido de execução provisória da multa diária desde a fixação, apontando, ainda, o objetivo da multa diária.
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A empresa Alpha S.A. propôs ação contra o estado X, requerendo o não pagamento de tributo estadual, sob a alegação de que a norma que o prevê seria inconstitucional. O Tribunal de Justiça do Estado X considerou, de fato, inconstitucional a norma por afronta ao artigo 150 da Constituição Federal de 1988. O processo transitou em julgado em 15 de setembro de 2017. Contudo, o Plenário do STF considerou a referida norma constitucional, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, cujo acórdão foi publicado em 30 de outubro de 2024, em processo que transitou em julgado em 2 de dezembro de 2024.
A partir da situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo aborda…
Com base na jurisprudência consolidada pelo STJ e nas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, responda de forma fundamentada aos questionamentos abaixo:
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3. As alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 quanto à indisponibilidade de bens podem ser aplicadas aos processos em curso? [valor: 1…
Com relação à contestação, à reconvenção e à revelia no processo civil, redija um texto dissertativo respondendo aos seguintes questionamentos.
1 Quais as consequências processuais que podem advir da ausência de contestação de réu devidamente citado? [valor: 4,00 pontos]
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