Considere a seguinte situação hipotética:
Fixada multa diária pelo juiz em sede de tutela provisória em ação de conhecimento, com intimação do executado, este cumpriu a obrigação de fazer objeto da demanda apenas depois de decorridos trinta dias. Em razão disso, o autor pediu a execução provisória da multa diária desde a fixação. O juiz indeferiu o pedido, sob o fundamento de que não havia sido proferida a sentença de mérito.
Esclareça, de forma justificada, se assiste razão ao autor quanto ao pedido de execução provisória da multa diária desde a fixação, apontando, ainda, o objetivo da multa diária.
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Questões Relacionadas
Com base na jurisprudência consolidada pelo STJ e nas alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, responda de forma fundamentada aos questionamentos abaixo:
1. Quais são os requisitos atualmente exigidos pela Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens? [valor: 1,30 pontos]
2. Quais são os limites legais impostos quanto aos bens que podem ser alcançados pela medida de indisponibilidade e qual a razão de tais restrições? [valor: 1,30 pontos]
3. As alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 quanto à indisponibilidade de bens podem ser aplicadas aos processos em curso? [valor: 1…
Discorra, à luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência dos tribunais superiores [valor: 5,20 pontos], sobre o cabimento de reclamação para garantir a autoridade de precedente firmado no julgamento de casos repetitivos no STJ e no STF, quando verificada a aplicação inadequada da tese estabelecida no precedente a outro caso concreto [valor: 10,00 pontos].
Um dos problemas enfrentados no processo civil diz respeito à garantia de efetividade dos julgados, notadamente em relação às ações cujo objeto seja o pagamento de uma prestação pecuniária.
Nesse contexto, parte dos doutrinadores contemporâneos têm defendido o uso de medidas executórias atípicas como meio de garantir o resultado prático do processo.
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca das medidas executórias atípicas no âmbito da execução por quantia certa, atendendo ao que se pede a seguir.
1 Explique o que são as medidas executórias atípicas, indicando seu fundamento legal. [valor: 0,30 ponto]
2 Apresente dois exemplos dessas…
