Policiais militares detiveram dois jovens de 15 anos de idade, por acreditarem que eles haviam subtraído um aparelho celular mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma faca. Com o objetivo de obter informações sobre a localização do bem, os policiais levaram os suspeitos para local ermo, onde os agrediram com chutes, socos e golpes de palmatória. Nesse momento, foram surpreendidos por uma equipe da polícia civil, que flagrou as agressões e deu voz de prisão aos policiais militares. Na delegacia, foi lavrado auto de prisão em flagrante e os militares foram soltos mediante o pagamento de fiança. As vítimas foram submetidas à perícia médica, a qual constatou a presença de pequenas escoriações em ambas.
Tendo como referência a situação hipotética acima, o direito positivo e a jurisprudência dos tribunais superiores, redija um texto que aborde:
1 o crime praticado pelos policiais militares; [valor: 8,00 pontos]
2 as causas de aumento de pena aplicáveis à conduta em questão; [valor: 2,00 pontos]
3 os efeitos decorrentes de eventual condenação; [valor: 4,00 pontos]
4 o regime inicial de cumprimento da pena, caso os policiais militares sejam condenados; [valor: 6,00 pontos]
5 o encaminhamento dado pelo delegado de polícia civil. [valor: 3,75 pontos]
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OLIVASTRO, primário, cumpre pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, cometido em 29/01/2020, com trânsito em julgado em 05/06/2021 (autos da ação penal 0001).
Nos autos da execução penal, sobreveio informação de que OLIVASTRO foi condenado definitivamente em outras três ações penais, quais sejam:
a) autos n. 0002: pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito descrito no art. 171, caput, do Código Penal, substituída por uma medida restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade (fato datado de 06/02…
Discorra sobre a “perda alargada”. Atente aos seguintes pontos, anotando a diferença entre a aplicabilidade do instituto ao crime de tráfico de drogas e nos demais casos de incidência da legislação penal comum:
A – Fundamentação legal, definição e motivação;
B – Pressupostos para a sua incidência;
C – (In)compatibilidade do instituto com a presunção de inocência;
D – Efeitos da sentença, necessidade de pedido pela parte e faculdade do Magistrado;
E – Extensão da perda quanto aos tipos de confisco.
Considere a seguinte situação hipotética:
José, comerciante de móveis planejados, emitiu, no ano de 2023, 12 notas fiscais pela prestação de serviços aos clientes, porém com valores inferiores aos efetivamente recebidos, a fim de reduzir os tributos devidos. A receita fazendária identificou tais práticas e, em seguida, enviou cópia de todos os procedimentos administrativos à delegacia de polícia.
Em referência a essa situação hipotética, responda, com fundamento na legislação aplicável e no entendimento do STF, aos seguintes questionamentos.
1 Se comprovado que José agiu com dolo, em qual tipo penal sua conduta será enquadrada? [valor: 10,00 pontos]
2 Em que momento o delito se consumou? Qua…
