Uma empresa local veiculou publicidade enganosa que continha informação parcialmente falsa, causando com isso danos a centenas de consumidores que adquiriram o produto objeto da referida publicidade.
Acerca da situação hipotética anteriormente descrita, e considerando a jurisprudência do STF e do STJ sobre o tema, responda aos seguintes questionamentos.
1 Como os danos causados pela publicidade são disponíveis e divisíveis, caberia a propositura, pelo Ministério Público, de ação civil pública contra a empresa para reparar o dano sofrido pelos consumidores? Justifique sua resposta.
2 Segundo o entendimento do STF, a Defensoria Pública teria legitimidade para propor ação civil pública contra a empresa para reparar o dano aos consumidores que adquiriram o produto? Justifique sua resposta.
3 Explique o que é a recuperação fluida, qual o seu fundamento legal, e como ela poderia ser aplicável na situação hipotética em apreço.
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Considerando a situação hipotética precedente e as disposições da Lei n.º 12.846/2013, acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, redija um texto dissertativo respondendo, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir.
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