Uma empresa teve a sua falência decretada em juízo, tendo sido comprovado que ela é devedora de créditos tributários e trabalhistas em montante superior aos seus ativos. Além dos créditos tributários, a empresa deve, ainda, multas tributárias.
Com relação à ordem dos créditos nessa situação hipotética, responda aos seguintes questionamentos:
1 A preferência deve ser dada aos créditos tributários e trabalhistas ou às multas tributárias? Tal preferência dependerá do valor do crédito?
2 Como se deve dar a habilitação na falência ou o concurso de preferência, no caso de cobrança judicial do crédito tributário por entes federativos distintos?
3 Qual será o juízo competente para julgar os créditos fiscais, nesse caso? Em suas respostas, informe os diplomas legais e dispositivos normativos aplicáveis a cada caso.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.



