A Lei n.º 7.210/1984 estabelece que, quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento de pena será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição, incumbindo à Defensoria Pública requerer tais benefícios.
Considerando que o texto anterior tem caráter unicamente motivador, redija um texto apresentando as hipóteses legais da remição [valor: 3,00 pontos] e as hipóteses legais da detração [valor: 3,00 pontos]. Em seu texto, responda de quem é a competência para realizar a detração [valor: 1,50 ponto], qual é o momento processual em que ela deve ser realizada [valor: 1,00 ponto] e a influência dela no regime de cumprimento de pena [valor: 1,00 ponto].
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Momentos após ter recebido informações constantes de um relatório de inteligência, a Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE) da Polícia Federal no estado X articulou, em caráter emergencial, um cerco operacional em pontos estratégicos de algumas vias de acesso da capital desse estado, com o objetivo de interceptar um caminhão que havia saído do estado Y, transportando grande quantidade de material entorpecente, e que tinha como destino final a capital do estado X.
Após cerca de quatro horas do início do cerco, a equipe tática obteve êxito na localização e abordagem do referido veículo. Foram encontrados, no interior de um fundo falso, cerca de 800 kg de material entorpecente do tipo clo…
Homem morre após cair do 19º andar do Congresso Nacional
Um homem morreu depois de cair do 19º andar do Congresso Nacional, no início da tarde desta sexta-feira (17/3), por volta das 12h30. O advogado e consultor Adriano de Rezende Naves, 42 anos, caiu no espelho d´água do complexo e morreu na hora. Ele era morador da 212 Sul.
https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2017/03/17/interna_cidadesdf,581615/homem-morre-apos-cair-do-19-andar-do-congresso-nacional.shtml (com adaptações)
Considerando que após o fato narrado no texto acima, ocorreram as seguintes situações hipotéticas:
· A Polícia Militar foi a primeira a chegar ao local do fato. Contudo, não realizou qualque…
Durante o acesso de visitantes ao edifício-sede da Câmara dos Deputados, no período vespertino, o sistema de detector de metais instalado na entrada principal acusou sinal positivo ao ser acionado por um indivíduo que se identificou como assessor parlamentar recém-nomeado, portando crachá provisório. Ao ser orientado a passar novamente pelo equipamento, o alerta persistiu, razão pela qual os policiais legislativos federais realizaram busca pessoal, nos termos das normas de segurança institucional.
Na revista, foi localizada, na cintura do abordado, sob a vestimenta, uma arma de fogo tipo revólver calibre 38, municiada, sem qualquer dispositivo de segurança acionado. Questionado sobre a posse…




