Rosalina adquiriu um forno elétrico de embutir cujo termo de garantia contém as seguintes informações.
TERMO DE GARANTIA
O seu forno elétrico de embutir é garantido contra defeitos e vícios de fabricação, pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de emissão da nota fiscal ao consumidor. Esse prazo é compreendido da seguinte forma:
– 90 (noventa) dias de garantia legal;
– 270 (duzentos e setenta) dias de garantia contratual/especial.
A garantia contratual será concedida após a garantia legal e não cobrirá:
- moldura, vidros, lâmpadas, cabo de alimentação elétrico, acessórios ou partes sujeitas ao
desgaste natural decorrente do uso, tais como grade, bandeja coletora de resíduos,
manipuladores (botões) e puxadores — esses componentes possuem somente a garantia
contra defeito de fabricação, pelo prazo de 3 (três) meses; - deslocamentos para atendimentos de produtos instalados fora do município sede da rede depostos autorizados.
Tendo como referência a situação hipotética anterior, redija um texto respondendo, justificadamente, aos seguintes questionamentos.
- Os prazos de garantia legal e contratual concedidos no termo de garantia apresentado obedecem à legislação consumerista e à
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça? [valor: 5,00 pontos] - É abusiva a cláusula apresentada que estabelece a não cobertura a determinados itens e serviços? [valor: 4,50 pontos]
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