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Q139787 | Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal
Banca: FGVVer cursos
Ano: 2022

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A empresa Cazablanca, revendedora de veículos localizada no estado da Bahia, adquiriu 2 (dois) veículos utilitários novos no dia 11/03/2021. O valor da nota fiscal do produto é de R$ 100.000 (cem mil reais) referente ao veículo A e R$ 120.000 (cento e vinte mil reais) referente ao veículo B.

No dia 01/04/2021, a empresa fechou a venda do veículo A para João. João decidiu adicionar uma central multimídia e bancos de couro ao veículo, causando um acréscimo no valor do automóvel de R$ 10.000 (dez mil reais).  Acontece que houve demora na aprovação do crédito de João e o pagamento foi efetivado no dia 04/04/2021. Após a resolução dos trâmites burocráticos, o veículo foi alienado a João no dia 07/04/2021.

Após constatar a necessidade de um veículo para atividades administrativas, a empresa Cazablanca resolveu colocar em uso veículo B no dia 13/04/2021. Porém, a incorporação do automóvel como ativo da empresa ocorreu apenas no dia 18/04/2021, data na qual foi emitido o documento de transmissão da propriedade do automóvel.

Informações para a resolução da questão:

-O veículo A é Flex (gasolina/álcool);

-O veículo B é movido a óleo diesel.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e a Lei Estadual nº 6.348/1991, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, redija um texto dissertativo que responda, de modo justificado, aos seguintes questionamentos:

  • Qual o momento do Fato Gerador do IPVA para os veículos A e B?
  • Qual valor servirá de Base de Cálculo para o cálculo do IPVA para o veículo A?
  • Qual será a alíquota do IPVA que incidirá nos veículos A e B?
  • Qual é o prazo para o pagamento do IPVA em relação ao veículo B e a data de início para a contagem?
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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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sariah.ariebert
sariah.ariebert
Aluno
3 anos atrás

OBS: EU ADAPTEI PARA O CONCURSO DA SEFAZ MG!!!
A legislação determinou que o momento do fato gerador para veículos novos ocorre na data da aquisição e a base de cálculo é o valor constante no documento fiscal. A alíquota poderá ser diferenciada em razão do tipo e da utilização do veículo.
Logo como o veículo A foi adquirido no dia primeiro de abril de 2021, esse será o instante da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo será o valor de 110 mil reais. E alíquota será a prevista na lei 14937/2003,ou seja, 4%.
A hipótese de veículo incorporado ao ativo não está prevista na legislação mineira, nesse sentido, devemos aplicar a analogia para integração da lei. O fato gerador ocorreu no dia 18 de abril de 2021, a base de cálculo será o valor de 100 mil reais. A alíquota será a mesma prevista para o automóvel A, pois a legislação determinou que para os casos em que para os demais casos não previstos na lei se aplica esse quantitativo.

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